Termos de Uso

Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o significado a seguir, sejam empregados no singular ou plural:

• Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, APIs e serviços disponibilizados sob a marca OpenTicket, operados por SpaceshipNFT Tecnologia Ltda.
• Usuário/Consumidor: pessoa natural que se cadastra para comprar ingressos, fazer reservas, matricular-se em cursos, usar a vertical de relacionamentos ou de outra forma consumir produtos e serviços ofertados na Plataforma, na qualidade de destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC.
• Produtor/Empresa: pessoa natural ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, divulgar, vender e gerenciar seu próprio negócio (eventos, reservas, cursos, catálogo, etc.).
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível por meio do qual o Usuário ou Produtor acessa a Plataforma.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, dados, descrições, avaliações, fotos de perfil e demais materiais inseridos por Usuários ou Produtores.
• Ingresso: o título de acesso a um evento, físico ou digital, podendo ser emitido de forma convencional ou tokenizado (NFT) em rede blockchain.
• Cashless: carteira pré-paga vinculada a um evento ou Produtor, que permite ao Usuário carregar saldo para consumo no local.
• Marketplace de Revenda: funcionalidade que, quando habilitada, permite a Usuários revenderem entre si ingressos elegíveis, observada a legislação aplicável.
• Parceiro de Pagamento: instituição homologada responsável pelo processamento dos pagamentos (atualmente Asaas), incluindo PIX e cartão.
• Taxa de Serviço/Conveniência: valor cobrado pela Plataforma pela intermediação e pelos serviços tecnológicos, informado de forma clara e destacada antes da conclusão da compra, integrando o preço total.
• No-show: a não utilização, pelo Usuário, de uma reserva ou ingresso adquirido, sem cancelamento prévio na forma da política aplicável.
• Chargeback: contestação de cobrança junto à instituição financeira ou bandeira de cartão, que pode resultar no estorno do valor ao titular do meio de pagamento.
• Política de Privacidade: documento que descreve o tratamento de dados pessoais na Plataforma, parte integrante destes Termos.

Objeto, descrição dos serviços e papel de intermediária (marketplace)

A OpenTicket disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite a Produtores ofertarem e gerenciarem seus próprios produtos e serviços e a Usuários adquiri-los e utilizá-los. Conforme o segmento, a Plataforma oferece, entre outras, as funcionalidades de: venda de ingressos; reservas (gastronomia); matrículas e emissão de certificados (educação); cashless (carteira pré-paga em eventos); PDV; controle de acesso e portaria; CRM; ferramentas de marketing; e marketplace de revenda de ingressos entre Usuários.

NA MAIORIA DAS TRANSAÇÕES, A OPENTICKET ATUA COMO INTERMEDIÁRIA (MARKETPLACE). Isso significa que o contrato de fornecimento do produto ou serviço (o evento, a refeição, o curso, o item de varejo, etc.) é celebrado entre o Usuário e o Produtor. A OpenTicket fornece a infraestrutura tecnológica e os meios de pagamento; ela não é a organizadora do evento nem a fornecedora do produto ou serviço subjacente, salvo quando expressamente indicado, na própria oferta, que a OpenTicket é a fornecedora.

Cabe ao PRODUTOR, com exclusividade: a veracidade e exatidão das informações sobre o que oferta (data, local, horário, lotação, classificação etária, regras, preços, cardápio, ementa, condições da matrícula); a realização do evento ou prestação do serviço nas condições anunciadas; o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, de segurança, de acessibilidade e regulatórias do seu negócio; a definição e a observância da política de remarcação, cancelamento e reembolso aplicável ao seu produto/serviço, respeitados os direitos do consumidor; e o atendimento ao consumidor quanto ao objeto contratado.

Cabe à OPENTICKET: disponibilizar e manter a Plataforma; processar pagamentos por meio do Parceiro de Pagamento; emitir e validar os Ingressos e demais comprovantes gerados pelo sistema; oferecer canais de suporte quanto ao funcionamento da Plataforma; operar as funcionalidades transversais (cashless, controle de acesso, revenda) nos termos aqui descritos; e disponibilizar mecanismos para encaminhamento de reclamações relativas ao Produtor.

O fato de a OpenTicket atuar como intermediária não afasta as responsabilidades que a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) lhe atribua quando integrante da cadeia de fornecimento. As atribuições de responsabilidade entre Plataforma e Produtor descritas nestes Termos têm efeito entre essas partes e não podem ser interpretadas de modo a suprimir, transferir ao consumidor ou dificultar o exercício de direitos a ele assegurados em lei.

Elegibilidade, cadastro, conta e segurança

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma Conta. A autenticação é gerida por provedor de identidade (Keycloak) e exige credenciais individuais.

Idade mínima. A idade mínima para cadastro é de 13 (treze) anos. Usuários entre 13 e 18 anos somente podem usar a Plataforma com autorização e sob supervisão de seus pais ou responsáveis legais, e ficam restritos a produtos, serviços e conteúdos compatíveis com a sua faixa etária. Funcionalidades, conteúdos e ofertas destinados exclusivamente a maiores de 18 anos — incluindo a vertical de relacionamentos e eventos com classificação etária superior — exigem maioridade. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa o melhor interesse do titular e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Política de Privacidade.

Veracidade dos dados. Você declara que as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone, endereço e demais dados) são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. O CPF e a data de nascimento são exigidos, entre outras razões, para a fruição de meia-entrada, prevenção a fraudes e emissão de comprovantes.

• A Conta é pessoal e intransferível; Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta, salvo uso indevido decorrente de falha de segurança atribuível à própria Plataforma.
• Notifique imediatamente a OpenTicket, pelos canais de contato, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.
• A OpenTicket pode adotar mecanismos de verificação de identidade e antifraude e poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios fundados de irregularidade, falsidade ou violação destes Termos, observada a cláusula 12.
• Produtores pessoa jurídica respondem pelos atos de seus prepostos que acessem a Plataforma em seu nome.

Regras para o Consumidor: ingressos, reservas, cursos, meia-entrada e cashless

Compra e fruição. Ao adquirir um ingresso, fazer uma reserva ou realizar uma matrícula, o Usuário contrata o produto ou serviço do respectivo Produtor, nas condições por ele anunciadas. As regras específicas de cada oferta (data, horário, local, política de uso, requisitos, classificação etária e política de no-show) são exibidas de forma clara antes da conclusão da compra, em atenção ao dever de informação dos arts. 6º, III, e 31 do CDC.

Meia-entrada. Quando aplicável, a meia-entrada é concedida nos termos da Lei nº 12.933/2013 e de sua regulamentação, bem como de eventuais leis estaduais e municipais cabíveis, mediante comprovação do direito (estudante, pessoa idosa, pessoa com deficiência e seu acompanhante, jovens de baixa renda e demais beneficiários previstos em lei). A Plataforma poderá exigir a apresentação de documentação comprobatória no ato da compra e/ou no acesso ao evento, observado o limite legal de disponibilização de ingressos de meia-entrada. A responsabilidade pela definição e oferta dos lotes de meia-entrada, dentro dos parâmetros legais, é do Produtor.

Emissão e validade do ingresso. O ingresso é emitido eletronicamente após a confirmação do pagamento e contém elementos de validação (por exemplo, QR Code). O ingresso é válido somente para o evento, data, sessão e setor indicados, e pode ser de uso único. A reprodução, adulteração ou uso indevido invalida o ingresso e pode caracterizar ilícito civil e penal.

Ingresso tokenizado (NFT). Determinados ingressos podem ser representados por tokens registrados em rede blockchain. Atualmente, a tokenização ocorre em ambiente de testes (testnet Sepolia); tokens em rede de testes não possuem valor financeiro e destinam-se exclusivamente à validação tecnológica. A representação como NFT é um recurso adicional de autenticidade e portabilidade e não altera, restringe ou condiciona os direitos do Usuário sobre o ingresso definidos pelo Produtor e pela lei. Os riscos inerentes a ativos digitais estão descritos na cláusula 7.

Cashless. A carteira cashless é um saldo pré-pago, atrelado a um evento ou Produtor específico, destinado a viabilizar consumo no local. O saldo carregado não rende juros e não constitui depósito bancário ou investimento. As regras de uso, recarga, prazo e devolução de saldo não utilizado são informadas de forma clara antes da contratação. O Usuário tem direito à devolução do saldo pré-pago não utilizado e não consumido, pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos do Parceiro de Pagamento e das instituições financeiras; eventuais condições de prazo informadas na oferta não podem implicar perda do valor já carregado de forma a configurar enriquecimento sem causa ou cláusula abusiva (CDC, arts. 39, V, e 51).

• O Usuário deve conferir os dados da oferta antes de finalizar a compra; após a confirmação, alterações ficam sujeitas à política do Produtor e às regras de reembolso da cláusula 6, sempre preservados os direitos legais do consumidor.
• A revenda de ingressos só é permitida pelo canal oficial de revenda da Plataforma, quando habilitado (cláusula 7).
• Políticas de no-show em reservas devem ser informadas previamente e de forma destacada; cobranças por no-show somente são exigíveis quando expressamente comunicadas e aceitas antes da reserva.

Pagamentos e taxas de serviço/conveniência

Os pagamentos na Plataforma são processados por Parceiro de Pagamento homologado (atualmente Asaas), que oferece meios como PIX e cartão. A OpenTicket não armazena dados completos de cartão; o processamento e a guarda desses dados observam os padrões do Parceiro de Pagamento e a legislação aplicável.

Sobre o valor do produto ou serviço pode incidir uma Taxa de Serviço/Conveniência, retida pela Plataforma como remuneração pela intermediação e pelos serviços tecnológicos prestados. O valor total — incluindo a taxa, discriminada de forma separada e prévia — é exibido de forma clara antes da conclusão da compra, em atenção ao dever de informação e transparência de preço do CDC.

O repasse dos valores ao Produtor, líquidos da Taxa de Serviço e de eventuais tarifas do Parceiro de Pagamento, segue as condições contratadas entre a OpenTicket e o Produtor e não afeta os direitos do Usuário, inclusive quanto a reembolsos.

• Prazos de compensação, antecipação de recebíveis e estornos seguem as regras do Parceiro de Pagamento e das bandeiras/instituições financeiras.
• Cobranças recorrentes (por exemplo, assinaturas), quando existirem, são informadas de forma clara antes da contratação, com periodicidade e valor destacados, e podem ser canceladas a qualquer tempo pelos canais indicados, sem ônus indevido.
• Em caso de chargeback, suspeita fundada de fraude ou ordem judicial, a Plataforma pode reter ou reverter valores e suspender a entrega do produto/serviço, comunicando o Usuário e assegurando-lhe o contraditório quando cabível; tais medidas não se aplicam a contestações legítimas do consumidor.

Direito de arrependimento, reembolso e cancelamento

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), o Consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto/serviço, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, inclusive da Taxa de Serviço, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

Ressalva de serviços de entretenimento com data e hora marcadas. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser conciliado com a natureza dos serviços de entretenimento com data e hora previamente marcadas (eventos, sessões). Quando a aquisição ocorrer em prazo próximo à realização do evento/sessão, poderão ser informadas, de forma clara e prévia, condições específicas de exercício do arrependimento e de reembolso. Tais condições serão sempre interpretadas em favor do consumidor e não podem suprimir o núcleo de proteção do art. 49 do CDC; em caso de dúvida sobre a aplicabilidade, prevalece a solução mais favorável ao Usuário. [conferir referência legal]

Cancelamento ou alteração pelo Produtor. Se o Produtor cancelar, adiar ou alterar substancialmente o evento, a sessão, a reserva ou o curso, o Usuário tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo a Taxa de Serviço, na forma da legislação consumerista. Em caso de adiamento ou remarcação, o Usuário poderá optar, à sua escolha, entre manter o ingresso/serviço para a nova data ou ser reembolsado integralmente.

Como solicitar. As solicitações de arrependimento, reembolso ou cancelamento podem ser feitas pela área da conta na Plataforma ou pelos canais de contato (cláusula 18), de forma simples e gratuita. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos do Parceiro de Pagamento e das instituições financeiras; a Plataforma diligenciará para que o estorno ocorra no menor prazo possível.

• O direito de arrependimento dentro do prazo legal não se confunde com a política comercial de reembolso voluntário que o Produtor possa oferecer em hipóteses adicionais, a qual apenas amplia, jamais reduz, os direitos do Usuário.
• Reembolsos decorrentes de cancelamento, adiamento ou alteração substancial pelo Produtor não dependem de justificativa do Usuário.
• Vício ou defeito do produto/serviço e descumprimento da oferta asseguram ao Usuário os direitos dos arts. 18, 20 e 35 do CDC, conforme o caso.
• Nenhuma cláusula destes Termos afasta, limita ou dificulta os direitos de reembolso e de arrependimento assegurados ao consumidor pela lei; disposição em sentido contrário é nula de pleno direito (CDC, art. 51).

Marketplace de revenda, blockchain e ativos digitais

A Plataforma pode oferecer, exclusivamente quando habilitado para o evento/Produtor, um Marketplace de Revenda que permite a Usuários revenderem entre si ingressos elegíveis, de forma segura e rastreável. A revenda fora desse canal oficial é vedada e pode acarretar invalidação do ingresso, observada a comunicação prévia ao Usuário.

Teto de preço e vedação a cambismo. A revenda observa eventuais limites de preço e demais restrições previstas na legislação aplicável e nas regras do evento, sendo vedada a revenda por preço abusivo ou a prática de cambismo, conforme a legislação aplicável. [conferir referência legal] A Plataforma pode aplicar teto de preço, limitar quantidades e bloquear anúncios que violem essas regras.

Responsabilidade entre comprador e vendedor. Na revenda, o contrato de compra e venda do ingresso é celebrado entre o Usuário vendedor e o Usuário comprador. A OpenTicket atua como intermediária tecnológica da operação, viabilizando a transferência de titularidade e o repasse financeiro pelos meios da Plataforma, mas não é parte do negócio entre os Usuários. O Usuário vendedor responde pela validade e disponibilidade do ingresso transferido. Esta divisão de responsabilidades não afasta as obrigações da Plataforma decorrentes do CDC quando, no caso concreto, integrar a cadeia de fornecimento.

Blockchain e NFT — divulgação de riscos. Quando o ingresso for tokenizado, a transferência pode ser registrada em rede blockchain. Atualmente isso ocorre em rede de testes (testnet Sepolia), sem valor financeiro dos tokens. O Usuário reconhece e aceita os riscos inerentes a ativos digitais e a redes distribuídas, incluindo, sem limitação: irreversibilidade de transações confirmadas em rede; indisponibilidade, lentidão ou congestionamento da rede; falhas de contratos inteligentes; perda, extravio ou comprometimento de chaves/credenciais de acesso; volatilidade e ausência de valor garantido; e mudanças regulatórias. Tais riscos são limitados ao componente tecnológico de tokenização e não afastam, em nenhuma hipótese, os direitos do Usuário sobre o ingresso enquanto título de acesso ao evento.

• A OpenTicket pode suspender a revenda de um ingresso com indício fundado de fraude, duplicidade ou origem irregular, comunicando os Usuários envolvidos.
• A migração futura para outra rede blockchain, em produção, será comunicada previamente e não retira do Usuário os direitos sobre o ingresso subjacente.
• Tokens em rede de testes não constituem investimento, criptoativo de valor, valor mobiliário ou promessa de retorno, e não devem ser tratados como tal.
• Eventual oferta futura de tokens com função econômica em rede de produção observará a regulamentação então aplicável, inclusive a do mercado de capitais, se cabível. [conferir referência legal]

Obrigações e condutas vedadas do usuário

Você se compromete a usar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos. São expressamente vedadas as condutas abaixo, sem prejuízo de outras ilícitas:

• Fornecer informações falsas, usar identidade de terceiro ou criar contas para fins fraudulentos.
• Revender ingressos fora do canal oficial, praticar cambismo ou burlar tetos de preço e limites de quantidade.
• Adulterar, duplicar ou comercializar ingressos de forma irregular.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, fraude de pagamento ou chargeback indevido (de má-fé).
• Publicar Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite violência ou ódio, ou que viole direitos de terceiros, de propriedade intelectual, de imagem ou de dados pessoais.
• Assediar, ameaçar, enganar ou explorar outros usuários, em especial na vertical de relacionamentos, incluindo qualquer forma de exploração sexual ou de pessoa vulnerável.
• Empregar robôs, scrapers, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga de sistemas ou qualquer meio que comprometa a segurança e a disponibilidade da Plataforma.
• Contornar mecanismos de autenticação, controle de acesso ou cobrança.

Conteúdo do usuário e licença

Você mantém a titularidade do Conteúdo que insere na Plataforma. Ao publicá-lo, Você concede à OpenTicket uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e válida pelo tempo necessário à operação dos serviços, para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e distribuir esse Conteúdo apenas na medida necessária para operar, divulgar e melhorar a Plataforma e prestar o serviço contratado. A licença extingue-se com a remoção do Conteúdo ou o encerramento da Conta, ressalvadas cópias de backup e obrigações legais de guarda.

Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre o Conteúdo publicado e que ele não viola direitos de terceiros nem a legislação, incluindo a Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e a legislação de proteção de dados.

A OpenTicket pode, observado o devido processo e a legislação aplicável, remover ou tornar indisponível Conteúdo que viole estes Termos ou a lei, e responder a notificações de titulares de direitos, nos termos da cláusula 13.

Propriedade intelectual da OpenTicket

A Plataforma, incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, bancos de dados, interfaces, documentação e demais elementos, é de titularidade da SpaceshipNFT Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, e é protegida pela legislação de propriedade intelectual e de software.

Estes Termos concedem a Você apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e intransferível de uso da Plataforma para as finalidades aqui previstas. É vedado copiar, modificar, distribuir, licenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas, salvo autorização expressa ou nas hipóteses permitidas em lei.

O uso da marca OpenTicket por Produtores e parceiros depende de autorização e deve observar as diretrizes fornecidas pela Plataforma.

Regras específicas por vertical

Além das regras gerais, aplicam-se condições específicas a determinadas verticais, em razão de sua natureza:

• Relacionamentos (produto B2C, estilo aplicativo de namoro com match por localização e interesses): exige maioridade (18 anos) para acesso a interações e conteúdos adultos; o tratamento de dados que possam revelar vida sexual ou orientação sexual é dado pessoal sensível (art. 11 da LGPD) e depende de consentimento específico e destacado ou de outra hipótese legal cabível. A OpenTicket adota mecanismos de denúncia e moderação, mas não garante a identidade, a veracidade ou as intenções de outros usuários; cabe ao usuário adotar cautela, especialmente em encontros presenciais. Condutas de assédio, fraude amorosa ou exploração resultam em suspensão e podem ser comunicadas às autoridades competentes.
• Saúde (healthcare): a Plataforma pode tratar dados de saúde, que são dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD), mediante consentimento específico e destacado e/ou outra hipótese legal cabível. O conteúdo e os serviços disponibilizados não substituem aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico; em situações de emergência, procure atendimento médico imediato. A responsabilidade clínica e profissional é do respectivo Produtor/profissional de saúde.
• Educação: a emissão de certificados atesta a participação/conclusão conforme regras do Produtor; o reconhecimento oficial e a validade acadêmica dependem do Produtor e da legislação educacional aplicável.
• Gastronomia: reservas e pedidos seguem a disponibilidade, as políticas de no-show e as regras do estabelecimento (Produtor), informadas previamente.
• Eventos, cultura, esportes, igreja e varejo: aplicam-se as regras gerais de ingressos, acesso, cashless e PDV descritas nestes Termos, conforme a configuração de cada Produtor.

Suspensão e encerramento da conta

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelos canais da Plataforma, de forma simples e gratuita. O encerramento não afeta obrigações já assumidas (por exemplo, compras concluídas) nem a fruição de produtos/serviços já adquiridos, observadas as regras de reembolso da cláusula 6.

A OpenTicket pode suspender ou encerrar o acesso de Usuários ou Produtores que descumpram estes Termos ou a lei, mediante comunicação prévia sempre que possível, com indicação do motivo e observada a proporcionalidade e o contraditório. Em casos de risco iminente à segurança, fraude grave ou determinação legal/judicial, a medida pode ser imediata, com comunicação posterior.

O tratamento de dados pessoais após o encerramento observa a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção, inclusive os do Marco Civil da Internet.

Limitação de responsabilidade e papel de provedor (Marco Civil)

A OpenTicket envida seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e segura, mas não garante que estará permanentemente livre de erros, interrupções ou indisponibilidades. Na qualidade de intermediária, a OpenTicket não responde pela realização do evento, pela qualidade do produto/serviço ou pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Produtor, nem por negócios celebrados diretamente entre Usuários (revenda), ressalvadas as hipóteses em que, no caso concreto, integrar a cadeia de fornecimento nos termos do CDC.

Nada nestes Termos afasta, limita ou exonera direitos do consumidor previstos no CDC, em especial os relativos a vício, fato do produto/serviço e reparação integral do dano. As limitações de responsabilidade aqui previstas aplicam-se apenas nos limites permitidos pela legislação, não se estendem a relações de consumo onde forem vedadas e não alcançam danos causados por dolo, culpa grave ou violação de deveres legais imputáveis à própria OpenTicket.

Provedor de aplicação (Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet). Quanto ao Conteúdo gerado por terceiros, a OpenTicket atua como provedora de aplicações de internet. Nos termos do art. 18, não responde civilmente por danos decorrentes de Conteúdo gerado por terceiros. Nos termos do art. 19, a responsabilização por Conteúdo de terceiros depende, em regra, do descumprimento de ordem judicial específica de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses legais de remoção mediante notificação (como as do art. 21). A guarda de registros de acesso observa os prazos do Marco Civil e a Política de Privacidade.

Disponibilidade, manutenção, força maior e isenções (SLA)

A Plataforma é oferecida em regime de melhores esforços. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção, comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

Força maior e caso fortuito. A OpenTicket não responde por indisponibilidades decorrentes de fatores fora do seu controle razoável, como falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade, energia), ataques cibernéticos, eventos climáticos extremos, determinações de autoridade e demais hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Tais eventos não suprimem os direitos do consumidor relativos a produtos e serviços já adquiridos.

Eventuais compromissos de nível de serviço (SLA) aplicam-se exclusivamente a Produtores e são definidos em contrato B2B específico, não gerando direitos a Usuários consumidores. Para Usuários, eventuais interrupções da Plataforma não suprimem os direitos relativos a produtos e serviços já adquiridos.

Funcionalidades baseadas em terceiros (pagamentos, e-mail, armazenamento, autenticação, blockchain de teste) dependem da disponibilidade desses provedores.

Indenização (Produtores e usuários infratores)

O Produtor e o Usuário que descumprirem estes Termos ou a legislação obrigam-se a reparar os danos a que derem causa, podendo ser responsabilizados regressivamente perante a OpenTicket por valores que esta venha a desembolsar em razão de ato, omissão, oferta, produto ou serviço de responsabilidade daquele, inclusive custas e honorários, assegurado o direito de defesa.

Esta obrigação de indenizar aplica-se especialmente: (i) ao Produtor, por informações inexatas da oferta, não realização do evento/serviço, descumprimento de obrigações fiscais, regulatórias ou de segurança, e violação de direitos de terceiros; e (ii) ao Usuário, por uso fraudulento da Plataforma, revenda irregular, publicação de Conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.

Esta cláusula tem efeito entre a OpenTicket e o respectivo infrator e não é oponível ao consumidor de boa-fé, nem reduz a proteção que a lei lhe confere.

Alterações dos Termos e comunicação eletrônica

A OpenTicket pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso na Plataforma e/ou e-mail aos usuários ativos, com antecedência adequada.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Caso não concorde, Você pode encerrar sua Conta antes da vigência, preservados os direitos relativos a contratações já realizadas, que permanecem regidos pela versão vigente à época.

Você reconhece a validade das comunicações e dos registros eletrônicos como meio idôneo de notificação e de comprovação de aceite. A data da última atualização será sempre indicada no documento.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Política descreve, entre outros pontos: os dados coletados (incluindo nome, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, avatar, credenciais de acesso, histórico de compras, dados de pagamento processados pelo Parceiro de Pagamento, dados de navegação, dispositivo e cookies e, conforme a vertical, geolocalização, interesses e dados sensíveis de saúde e de vida/orientação sexual); as bases legais de cada tratamento; o compartilhamento com operadores e parceiros (incluindo o Parceiro de Pagamento — Asaas, provedor de e-mail, armazenamento de arquivos S3-compatível/MinIO, provedor de autenticação Keycloak, infraestrutura em nuvem Railway, CDN/DNS Cloudflare, observabilidade Sentry, consulta de CEP ViaCEP e os próprios Produtores, quando necessário à entrega do serviço); eventuais transferências internacionais de dados e suas salvaguardas (art. 33 da LGPD); os prazos de retenção; e os direitos do titular.

Cookies essenciais são tratados com base na execução do contrato e/ou legítimo interesse; cookies não essenciais (analytics, personalização, marketing) e o compartilhamento com parceiros para essas finalidades dependem de consentimento, gerenciável pelo Usuário.

Para dados pessoais sensíveis (saúde e relacionamentos), o tratamento depende de consentimento específico e destacado e/ou de outra hipótese do art. 11 da LGPD. As solicitações de titular (confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento) devem ser dirigidas ao canal de privacidade indicado na cláusula 19. O titular pode também peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Disposições gerais

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a aproximar-se ao máximo de sua finalidade lícita.

Integralidade e tolerância. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas de cada oferta constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração do que aqui se dispõe.

Cessão. Você não pode ceder sua posição contratual sem autorização. A OpenTicket pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, desde que preservados os direitos do Usuário.

Prevalência protetiva. Em qualquer conflito de interpretação envolvendo o consumidor, prevalece a interpretação mais favorável a ele (CDC, art. 47).

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e, no que couber, a Lei nº 12.933/2013 (meia-entrada).

Relações de consumo. Para conflitos envolvendo Usuários consumidores, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, em observância à proteção conferida pelo CDC. O consumidor pode ainda recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e à plataforma consumidor.gov.br.

Relações com Produtores/Empresas. Para conflitos com Produtores e empresas que utilizam a Plataforma para gerir seu negócio (relações não consumeristas), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal inafastável.

Contato

Para dúvidas, solicitações e notificações relativas a estes Termos e ao uso da Plataforma:

• Assuntos jurídicos e contratuais: legal@openticket.com.br
• Proteção de dados (LGPD), Encarregado/DPO e solicitações de titular (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento): privacidade@openticket.com.br
• Operadora/Controladora: SpaceshipNFT Tecnologia Ltda. (nome fantasia OpenTicket), CNPJ [●], sede em [●], São Paulo/SP. Encarregado/DPO: [●].
• Data da última atualização: [●].